O conteúdo desta página passou a ter apenas interesse histórico devido à publicação da Lei 50/2004. Infelizmente uma boa parte dos problemas persistem. Esperamos, dentro em breve, ter uma análise mais detalhada.

A Lei 50/2004 pode ser obtida no site do Diário da República Electrónico em: http://www.dre.pt/gratis/diplomas.asp?v01=Lei&v02=50%2F2004&submit=Pesquisar

A EUCD é uma directiva europeia que implementa, pela primeira vez, restrições de acesso no Direito de Autor, para além de criminalizar quer a neutralização de "medidas eficazes de carácter tecnológico", quer discussões que alguém considere que possam facilitar a sua neutralização. Infelizmente, pela sua redação a directiva interfere no desenvolvimento de Software Livre que inclua o que possa ser considerado como "medidas eficazes de carácter tecnológico" (MECT) ao limitar a discussão, como acontece com o sistema de permissões do kernel Linux, e impede a criação de Software Livre que aceda a obras protegidas por este tipo de medidas, como software para leitura de DVDs.

Actualmente a proposta de lei 108/IX, que é suposto implementar a EUCD, está agendada para votação a 25 de Fevereiro de 2004. Quaisquer propostas ou emendas têm de ser apresentadas até dia 17 de Fevereiro de 2004. Estamos a preparar uma proposta alternativa da implementação da directiva que tenta evitar o maior número de problemas possíveis. Se quiser participar contacte João Miguel Neves <joao.neves@ansol.org>.

O que pode ser feito?

Divulgar

Actualmente, e em primeiro lugar, divulgar. Para isso estamos a tentar reunir a maior quantidade de informação disponível nesta página e no wiki em http://www.ansol.org/ansolwiki/EucdCampanha (todas as páginas são editáveis - se houver correcções ou conteúdos a acrescentar, faça o favor de deixar no wiki).

• Folheto A4 em PDF - de um lado com informação sobre a proposta de lei 108/IX, do outro com situações onde a proposta de lei 108/IX muda a lei vigente. Versão editável em LaTeX.
• Testes Legais - conjunto de situações que permitem avaliar o quanto uma pessoa concorda ou não com a legislação existente.
• Breve análise da Proposta de Lei 108/IX
• Perguntas Frequentes sobre a Proposta de Lei 108/IX - actualmente em construção.

Contactar entidades e partidos políticos

Se tiver contactos entre entidades que possam sentir-se afectadas por esta legislação, passe-lhes a informação disponível, em particular se forem partidos políticos.

Telefone, morada e email dos grupos parlamentares.

Casos

• DVDs - porque é que esta proposta de lei ilegaliza a leitura de DVDs que não seja a 2 (Europa) ou a 9 (sem restrições).
• Microsoft Office - um exemplo de como o autor perde o exclusivo de definir o direito de acesso quando partilha medidas de carácter tecnológico com outros.
• Fim de documentos como provas em tribunal - a descrição de um caso, até agora virtual, de como esta proposta de lei pode pôr em causa a justiça portuguesa.

Documentação

• Proposta de lei 108/IX - PDF, HTML
• DMCA e EUCD: Copyright vs Comunidade - descrição do impacto desta legislação com variados exemplos.
• Relatório de implementação da EUCD na União Europeia (em inglês)
• Estado da implementação da EUCD na União Europeia (em inglês)

Documentos Históricos

• Projecto-lei publicado pelo Gabinete de Direito de Autor (3 de Dezembro de 2002).
• Nota justificativa publicada pelo Gabinete de Direito de Autor (3 de Dezembro de 2002).
• Proposta de alteração do projecto-lei apresentada pela ANSOL (PS)(PDF)(LaTeX) (9 de Dezembro de 2002)