Artigo Primeiro

(Denominação e natureza da Associação)

1. A Associação adopta o nome ``Associação Nacional para o Software Livre'', abreviadamente designada por ANSOL.
2. Por Software Livre entende-se todo o programa informático cujo código fonte seja de acesso livre e universal, e cuja licença ofereça cumulativamente, a todos sem excepção, as seguintes quatro liberdades:
   1. A liberdade de utilizar o programa para qualquer fim;
   2. A liberdade de estudar o funcionamento do programa e de o adaptar a novos problemas;
   3. A liberdade de distribuir o programa a terceiros;
   4. A liberdade de melhorar o programa e de tornar as modificações públicas, em benefício de toda a comunidade.
3. Quando haja dúvida insanável, ou ambiguidade, na interpretação do sentido das liberdades acima enunciadas recorrer-se-á às definições originais da Free Software Foundation, definições essas que se encontram na Internet no sítio da organização citada (http://www.fsf.org)
4. A ANSOL é uma associação de âmbito nacional, sem fins lucrativos, que se rege pelas leis vigentes e pelos presentes estatutos e pelos respectivos Regulamentos Internos.
5. A Associação constitui-se por tempo indeterminado.

Artigo Segundo

(Sede)

1. A Associação tem a sua sede no Porto, na Travessa Nova do Covêlo, 27 - R/C Dto. Centro, 4200 Porto, Portugal.
2. A sede pode ser transferida para qualquer outro local do território nacional por deliberação da Assembleia Geral.
3. A Associação pode criar delegações regionais ou locais ou outras formas de representação em qualquer ponto do território nacional.

Artigo Terceiro

(Finalidades)

A Associação tem como fim a divulgação, promoção, desenvolvimento, investigação e estudo da Informática Livre e das suas repercussões sociais, políticas, filosóficas, culturais, técnicas e científicas.

Artigo Quarto

(Actividades)

Com vista à prossecução dos fins definidos no artigo anterior, a Associação propõe-se levar a cabo, entre outras, as seguintes actividades:

1. Contribuir para a produção e divulgação de conhecimento no domínio da Informática Livre;
2. Fomentar a investigação e a troca constante de ideias, experiências e projectos nesta área;
3. Estabelecer contactos preferenciais com universidades, empresas e outros organismos, públicos ou privados, e com associações congéneres, nacionais, internacionais e estrangeiras;
4. Promover e apoiar actividades que contribuam para o desenvolvimento de Software Livre e respectiva documentação;
5. Exercer pressões políticas em Portugal e na União Europeia para que sejam publicadas leis que incentivem a produção e adopção de Software Livre, bem como para impedir a entrada em vigor de legislação que coloque em causa o progresso da Informática Livre;
6. Promover actividades tais como cursos, estágios, seminários, colóquios, congressos, conferências, encontros e exposições;
7. Promover e patrocinar a edição de publicações conforme aos objectivos da Associação e que contribuam para um melhor esclarecimento público sobre as implicações e relevância da Informática Livre;
8. Dialogar com as empresas de modo a desenvolver e aperfeiçoar modelos de negócio baseados na Informática Livre;
9. Promover a utilização de normas, protocolos, interfaces e formatos de ficheiros não-proprietários, livres e abertos;
10. Defender nos tribunais, ou por qualquer outro meio, os interesses da comunidade nacional e internacional de Software Livre;
11. Prestar aos seus associados apoio jurídico, ou qualquer outro tipo de apoio necessário para a defesa dos seus interesses, quando estes se enquadrem nos objectivos da Associação.

Artigo Quinto

(Sócios)

1. Podem ser sócios da Associação todas as pessoas singulares, nacionais ou estrangeiras, que possam contribuir para a prossecução dos objectivos da Associação.
2. Os associados adquirem o pleno gozo dos seus direitos seis meses após a aprovação do seu pedido de inscrição, podendo no entanto este prazo ser reduzido ou eliminado por decisão da Assembleia Geral.

Artigo Sexto

(Direitos dos Sócios)

Os sócios terão os seguintes direitos:

1. Propor, colaborar, participar e ser informados das actividades da Associação;
2. Participar, ter voz e voto na Assembleia Geral;
3. Eleger e serem eleitos para os Órgãos Sociais;
4. Usufruir das regalias que a Associação concede aos seus membros;
5. Possuir um exemplar dos Estatutos e dos Regulamentos Internos.

Artigo Sétimo

(Deveres dos Sócios)

A todos os sócios cabem deveres iguais perante a Associação, nomeadamente:

1. Cumprir as disposições dos Estatutos e dos Regulamentos Internos;
2. Pagar as quotas conforme estabelecido no Regulamento Interno;
3. Acatar as deliberações da Direcção;
4. Exercer as funções em que sejam investidos.

Artigo Oitavo

(Penalidades)

1. As penalidades que podem ser impostas aos sócios são as seguintes:

   1. Suspensão
   2. Exclusão

2. Incorrem em pena de suspensão de direitos:

   1. Os sócios que não cumpram o disposto no Artigo Sétimo;
   2. Os que causarem danos ou prejuízos morais ou materiais à Associação e os não repararem no prazo que a Direcção lhes indicar.

3. Incorrem em pena de exclusão:

   1. Os que tenham prestado informações falsas nas suas propostas para sócios;
   2. Os sócios reincidentes, que incorram em pena de suspensão;
   3. Os sócios que não regularizem as quotas no prazo definido no Regulamento Interno.
4. A aplicação de penas de suspensão é da competência da Direcção após admoestação do sócio e nunca pode ser superior a seis meses.
5. A aplicação de penas de exclusão é da competência da Assembleia Geral sob proposta da Direcção em exercício, excepto no caso do ponto 3) alínea c) que é da competência da Direcção.
6. A Direcção pode proceder à suspensão do sócio que incorra em pena de exclusão, até à deliberação da Assembleia Geral.
7. Os sócios que incorram em pena de suspensão ou exclusão não têm direito ao reembolso das quotas pagas.
8. Os sócios excluídos podem ser readmitidos em Assembleia Geral expressamente convocada para o efeito, se a decisão for aprovada por maioria de pelo menos dois terços dos presentes, em votação secreta.

Artigo Nono

(Órgãos Sociais)

1. São Órgãos Sociais da Associação:

   1. A Assembleia Geral
   2. O Conselho Fiscal
   3. A Direcção
2. Os Órgãos Sociais são eleitos por votação secreta dos sócios no pleno gozo dos seus direitos, durante a Assembleia Geral, entrando em funções num prazo de 15 dias.
3. O mandato dos membros dos Órgãos Sociais é de dois anos.
4. Verificada, por qualquer motivo, uma vaga num dos Órgãos Sociais os restantes membros do órgão em causa escolhem, de entre os demais associados, um novo titular, que desempenhará o cargo até à realização da Assembleia Geral eleitoral seguinte.

Artigo Décimo

(Assembleia Geral)

1. A Assembleia Geral é o órgão soberano da Associação e é constituída por todos os Sócios no pleno gozo dos seus direitos associativos e pelos membros da Mesa da Assembleia Geral.
2. O funcionamento da Assembleia Geral é o previsto no artigo 175, números 1, 2, 3 e 4 do Código Civil.

Artigo Décimo Primeiro

(Mesa da Assembleia Geral)

1. A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um Presidente auxiliado por dois Secretários e regula as actividades da Assembleia Geral, competindo-lhe:

   1. Emitir convocatórias, dirigir as sessões e elaborar as actas da Assembleia Geral;
   2. Apreciar a legalidade das votações;
   3. Dirigir o processo de eleição dos Órgãos Sociais.
2. Na falta ou impedimento do Presidente da Mesa, a Assembleia pode funcionar, sendo aquele substituído por um dos Secretários.

Artigo Décimo Segundo

(Competência da Assembleia Geral)

A Assembleia Geral tem competência para deliberar sobre quaisquer matérias constantes da convocatória, nos termos destes Estatutos, nomeadamente:

1. Eleger os Órgãos Sociais;
2. Discutir e aprovar anualmente o relatório, balanço e contas apresentado pela Direcção, bem como o parecer do Conselho Fiscal;
3. Aprovar e alterar os Regulamentos Internos da Associação;
4. Deliberar sobre a destituição de quaisquer Órgãos Sociais ou sobre a demissão de algum dos seus titulares, mediante proposta da Direcção ou de qualquer Sócio com indicação obrigatória dos deveres violados;
5. Deliberar sobre a alteração dos Estatutos, dissolução e liquidação da Associação ou ainda sobre todas as matérias não compreendidas nas atribuições legais ou estatutárias dos restantes órgãos da Associação;
6. Aprovar o orçamento da Associação para cada ano civil;
7. Aprovar o Plano Anual de actividades;
8. Deliberar sobre quaisquer outras questões não compreendidas na competência exclusiva de outros órgãos, que interessem à actividade da Associação.

Artigo Décimo Terceiro

(Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias)

1. A Assembleia Geral Ordinária realiza-se anualmente e compete-lhe:

   1. Apreciar e votar o relatório, balanço e contas da Direcção e o parecer do Conselho Fiscal do exercício anterior;
   2. Proceder à eleição dos Órgãos Sociais para o próximo mandato, caso seja ano eleitoral;
   3. Deliberar sobre qualquer assunto mencionado na respectiva convocatória.
2. Poderão realizar-se Assembleias Gerais Extraordinárias por convocação do Presidente da Mesa da Assembleia Geral, mediante solicitação feita a este pela Direcção, pelo Conselho Fiscal, ou por pelo menos uma quinta parte dos associados, com indicação precisa do objecto da reunião.

Artigo Décimo Quarto

(Conselho Fiscal)

1. O Conselho Fiscal é constituído por um Presidente e dois Secretários e é o órgão fiscalizador das actividades da Direcção, competindo-lhe:

   1. Conferir os saldos de caixa, verificando todos os documentos de entrada e saída e sua legalidade;
   2. Estar perfeitamente informado de todas as actividades da Direcção e da Associação em geral;
   3. Dar o seu parecer de qualquer assunto, quando lhe seja feita consulta por parte da Direcção ou durante a Assembleia Geral pelo Presidente da Mesa;
   4. Elaborar o seu parecer, acerca do relatório e contas da Direcção, para ser apreciado em Assembleia Geral;
   5. Solicitar esclarecimentos à Direcção, sempre que as decisões ou acções desta aparentem violar os Estatutos, os Regulamentos Internos, ou as leis vigentes.
2. O conselho fiscal é convocado pelo seu presidente.

Artigo Décimo Quinto

(Direcção)

1. A Direcção é constituída por um Presidente, um Vice-Presidente, um Tesoureiro, um Secretário e um Vogal e é o órgão colegial de administração da Associação, competindo-lhe:

   1. Dar cumprimento às deliberações da Assembleia Geral;
   2. Administrar os assuntos da Associação de acordo com a Lei, os Estatutos e os Regulamentos Internos;
   3. Coordenar todas as actividades desenvolvidas e nomear grupos de trabalho diferenciados, fazendo-se representar por um dos seus elementos;
   4. Representar a Associação perante as entidades oficiais e outros organismos;
   5. Apresentar anualmente à Assembleia Geral um relatório de actividade desenvolvida e das contas para apreciação e votação;
   6. Responder solidariamente perante a Assembleia Geral;
   7. Responder, num prazo de 5 dias úteis, a qualquer questão colocada pelo Conselho Fiscal;
   8. Deliberar sobre a admissão de novos sócios, suspendê-los ou propor à Assembleia Geral a sua exclusão, depois de elaborado o respectivo processo em conformidade com os Estatutos e Regulamentos Internos;
   9. Estabelecer e assinar protocolos considerados importantes para os fins e objectivos da Associação;
2. A Associação considerar-se-á validamente obrigada quando os actos e contratos em que intervenha forem assinados por pelo menos dois membros da Direcção, incluindo o Presidente. Em caso de impedimento do Presidente serão necessárias as assinaturas de três membros da Direcção.
3. A movimentação das contas bancárias necessita de duas assinatura de entre o Presidente, o Vice-Presidente e o Tesoureiro.
4. A direcção é convocada pelo seu presidente.

Artigo Décimo Sexto

(Listas de Candidatos a Membros dos Órgãos Sociais)

1. As listas de candidatura poderão ser apresentadas pela Direcção em exercício ou por um mínimo de um quinto dos associados no pleno gozo dos seus direitos.
2. Os proponentes enviarão ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, até trinta dias antes das eleições, as listas de candidatura conforme definido no Regulamento Interno.
3. O Presidente da Mesa da Assembleia Geral divulgará aos associados, através dos meios especificados no Regulamento Interno, a composição das listas candidatas, até quinze dias antes da data das eleições.

Artigo Décimo Sétimo

(Destino do Património em caso de Extinção)

Na eventualidade da extinção da Associação, o seu património será atribuído a uma organização, que possua objectivos análogos, a designar em Assembleia Geral, sem prejuízo do disposto no artigo 166, número 1 do Código Civil.

Artigo Décimo Oitavo

(Comissão Instaladora)

1. A Associação será dirigida por uma Comissão Instaladora, constituída pelos outorgantes da escritura de constituição da Associação, até à entrada em exercício dos primeiros Órgãos Sociais.
2. A Comissão Instaladora preparará as condições para a instalação provisória da Associação e para o seu funcionamento, e convocará a Assembleia Geral para a primeira eleição dos Órgãos Sociais.
3. A referida Assembleia Geral terá de ser realizada no prazo de 6 meses após a assinatura da escritura de constituição da Associação.

Artigo Décimo Nono

(Decisões sobre Questões Omissas)

1. No que os presentes Estatutos, legislação aplicável ou Regulamentos Internos forem omissos, as decisões competirão à Direcção em exercício.
2. Dessas decisões pode qualquer Sócio, no pleno gozo dos seus direitos, recorrer para a Assembleia Geral.