Folheto EUCD (TeX)
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\documentclass[% 10pt, a4paper, oneside, pagesize, pdftex, final]{scrartcl} % Fonts and font manipulation. \usepackage{pxfonts} % Font encoding: favour T1 encoding. \usepackage[T1]{fontenc} % Input encoding. \usepackage[latin1]{inputenc} % Portuguese language support. \usepackage[portuguese]{babel} % Multicolumn support \usepackage{multicol} % Graphics. % (see if we can remove stuff from inside the `if'...) \ifpdfoutput{% \usepackage[pdftex,final]{graphicx} \pdfcompresslevel=9 \DeclareGraphicsExtensions{.mps,.pdf,.png,.jpg} \usepackage[usenames]{color} }{% \usepackage[final]{graphicx} \DeclareGraphicsExtensions{.eps} \usepackage[dvips,usenames]{color} } % Paper size. %\setlength{\paperwidth}{155mm} %\setlength{\paperheight}{240mm} % Page layout with Tschichold's algorithm (KOMA-Script package). \typearea{20} % Misc... %%\usepackage[symbol,marginal,bottom]{footmisc} %%\footnotemargin=1em \usepackage{textfit} \usepackage{paralist} \usepackage{url} \begin{document} \pagestyle{empty} \begin{center} \textbf{\textsf{\scaletowidth{\textwidth}{Proposta de lei 108/IX: pedir permisso para ler?!}}}\\[8pt] \large \url{http://www.ansol.org/eucd/} \end{center} \smallskip {\centering\noindent\small Seguem-se vrias situaes realistas que tentam levar as pessoas a perceber se concordam ou no\\ com a proposta de lei 108/IX. E voc? Quais so as suas respostas? Concorda com esta lei? } %%\parskip=3pt plus 1pt minus 1pt %%\parindent=0pt \columnsep=27.2pt \flushcolumns \begin{multicols}{2} \flushcolumns \parindent=0pt \parskip=0pt %%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% \textbf{Ana viveu em Santarm at entrar em Medicina em Lisboa. Uma vez por ms vai visitar os pais. Para no estragar os livros, fotocopia alguns dos captulos dos seus livros para estudar em casa dos pais.} \smallskip Estas cpias devem ser legais? \bigskip %%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% \textbf{Bernardo tem uma coleco de CDs que reuniu ao longo dos anos. Como alguns deles j nem sequer esto disponveis para venda, ele faz cpias para utilizar no leitor de CDs do carro. Desta forma tambm arrisca menos no caso de ser assaltado.} \smallskip Estas cpias devem ser legais? Bernardo deve ter de pedir autorizao a um juiz para fazer estas cpias? \bigskip %%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% \textbf{Carlos um programador informtico que tem um porttil e usa GNU/Linux como sistema operativo. O porttil tem um leitor de DVDs e ele comprou o DVD \emph{O Senhor dos Anis: A Irmandade do Anel}.} \smallskip Deve ser legal o Carlos \dots \begin{compactitem}[\textperiodcentered] \item ver o filme? \item obter da Internet um programa que lhe permita ver o filme? \item fazer um programa que lhe permita ver o filme? \item comprar um programa que lhe permita ver o filme? \item poder ver o filme, mas apenas se um juiz autorizar? \end{compactitem} \bigskip %%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% \textbf{Dlia uma professora universitria que ensina estratgia empresarial. Ela comprou um e-book chamado \emph{Having Trouble with Your Strategy? Then Map It}. Encontrou um pargrafo no documento que quer pr num slide para discutir numa aula.} \smallskip Dlia deve poder \dots \begin{compactitem}[\textperiodcentered] \item copiar o pargrafo mo para um slide, referindo a origem? \item fazer `copy\&paste' para um slide, referindo a origem? \item escolher entre vrios programas concorrentes para ler o e-book que comprou? \end{compactitem} \bigskip %%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% \textbf{Eduardo nasceu cego. estudante universitrio de Dlia. Tem e usa um computador equipado com sintetizador de voz e um programa leitor de ecr que lhe permitem ouvir o que est no ecr. Achou interessante a descrio feita pela professora e comprou o e-book referido na aula. O leitor da Adobe no compatvel com o leitor de ecr.} \smallskip Eduardo deve poder utilizar outro programa que seja compatvel com o seu leitor de forma a ouvir o livro? S deve poder ouvir se o editor ou autor lhe fornecerem uma cpia noutro formato? Se o editor ou autor lhe recusar esse acesso, Eduardo deve recorrer a um juiz? \bigskip %%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% \textbf{Filomena uma bibliotecria na Biblioteca Nacional. Dada a quantidade de e-books j editados, a BN lanou um projecto para trat-los como livros. Encontra um problema de preservao: os leitores de e-books tm funcionalidades diferentes e s funcionam em verses diferentes de sistemas operativos diferentes. Para resolver esse problema, prope que a Biblioteca Nacional faa um protocolo com uma universidade para criar um leitor de e-books universal. Este projecto permitiria obter informao e as ferramentas necessrias para garantir a preservao a longo prazo.} \smallskip Deve ser legal \dots \begin{compactitem}[\textperiodcentered] \item a universidade construir este programa? \item a Biblioteca Nacional preservar e-books que sejam, supostamente, limitados no tempo? \item os investigadores da universidade apresentarem os resultados cientficos derivados deste projecto? \item uma empresa substituir a universidade neste caso? \end{compactitem} \bigskip %%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% \textbf{Guilherme um estudante de doutoramento na rea de Criptografia no Departamento de Matemtica de uma universidade. Durante o seu estudo descobriu falhas num algoritmo que utilizado para manter dados secretos. Esse algoritmo utilizado, entre outros, em mecanismos anti-cpia de CDs.} \smallskip Deve ser legal ele apresentar a sua investigao? Deve ser legal uma conferncia cientfica aceitar a sua anlise cientfica do algoritmo? \bigskip %%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%% \textbf{Miguel contabilista e para proteger dados financeiros de olhares indiscretos usou uma pass\-word que s ele sabia. Teve um acidente e est impossibilitado de comunicar. O Joo foi destacado para o substituir mas no tem a pass\-word e logo no pode aceder a dados essenciais para trabalhar. Contacta os fornecedores dos programas usados, mas estes recusam-se a ajudar a recuperar os dados. Com autorizao da empresa, compra um programa para descobrir a password e assim poder recuperar os dados protegidos.} \smallskip Deve ser legal o Joo poder usar o programa para recuperar a informao que precisa para trabalhar? Estar a empresa a cometer uma ilegalidade ao tentar recuperar dados que so seus? Ou ao possuir um programa que permite descobrir as pass\-words dos seus documentos? Deve ser legal a existncia deste programa? Devem os autores dos programas usados para proteger os dados ter direito a impedir que que os legtimos donos da informao a possam usar como querem? Deve ser legal a existncia dos martelos, dado que tambm podem ser usados para quebrar fechaduras? \end{multicols} \pagebreak[4] \begin{center} \large \textbf{\textsf{A proposta de lei 108/IX tem vrios efeitos, muitos deles no bvios a partir do texto:}} \end{center} %%\parskip=3pt plus 1pt minus 1pt %%\parindent=0pt \columnsep=26pt \flushcolumns \begin{multicols}{2} \flushcolumns \subsection*{Restringe o acesso a qualquer obra} \textbf{Cria uma restrio absoluta de acesso a qualquer tipo de obra artstica e cultural, bem como a bases de dados (com a excepo de programas de computador).} \vspace{1pt} O direito de autor oferece ao autor um conjunto de direitos exclusivos, por tempo limitado, em troca da disponibilizao das obras para o domnio pblico, das utilizaes livres e do uso privado. Esses direitos exclusivos permitem, entre outros, a venda de livros e CDs sem a necessidade de se assinar um contrato e, no caso do direito de sequncia, receber parte da mais-valia realizada por outros na venda da sua obra. \textbf{A proposta de lei 108/IX pe do lado do autor a possibilidade de ignorar todas as contrapartidas.} O artigo 3 cria uma proteco absoluta a \emph{medidas eficazes de carcter tecnolgico} (MECT). Uma vez que as MECT no tm quaisquer limitaes em relao ao que podem proibir, nada garante a disponibilidade das obras para o domnio pblico nem o acesso ao nvel das utilizaes livres nem do uso privado. As limitaes s MECT no salvaguardam o acesso obra, deixando apenas aberta a possibilidade de retribuio financeira. \subsection*{Monoplio sobre formatos de ficheiros} \textbf{Criminaliza o fabrico e distribuio de qualquer ferramenta que permita o acesso obra, mas que no cumpra o requisitos do detentor do direito de acesso.} \vspace{1pt} Qualquer programa ou ferramenta que permita ler um formato de ficheiro que inclua gesto de direitos (como acontece com o Microsoft Office 2003) e no cumpra exactamente as mesmas especificaes considerado ilegal. Isto impede o desenvolvimento de solues concorrentes que possam ler os mesmos dados, independentemente da vontade do autor. Criam-se, de uma forma indirecta, monoplios ilimitados sobre formatos de ficheiros. Nos EUA esta legislao foi utilizada para banir programas para ler, em computadores, DVDs adquiridos legalmente. \subsection*{Censura} \textbf{Criminaliza a divulgao, cientfica ou no, relacionada com mecanismos e tecnologia de gesto de acessos, uma vez que podem facilitar a neutralizao destes mecanismos.} \vspace{1pt} Tal como o \emph{Digital Millennium Copyright Act} nos Estados Unidos da Amrica, esta proposta de lei probe, no seu artigo 3, qualquer servio que possa facilitar a neutralizao de obras. Esta definio foi usada para evitar a publicao de artigos cientficos e outra informao referente a medidas de carcter tecnolgico. O problema tomou uma importncia tal que, no Reino Unido, a implementao da directiva 2001/29/CE inclui uma excepo no que toca investigao na rea de criptografia. Infelizmente a proposta de lei portuguesa no seguiu o exemplo britnico. \subsection*{Pe em causa o depsito legal} \textbf{Se as medidas de restrio de acesso no permitirem a modificao de formatos de ficheiros, evita a preservao a longo prazo das obras, em contradio directa com a lei do depsito legal (Decreto-lei n 74/82 de 3 de Maro).} \vspace{1pt} A proposta de lei, na sua forma actual, apresenta um problema que pe em causa a preservao da memria nacional de que a Biblioteca Nacional (BN) fiel depositria. O principal problema relaciona-se com a proteco dada a \emph{medidas eficazes de carcter tecnolgico}. Ao restringir o acesso, torna impossvel a mudana de formatos indispensvel preservao de obras digitais. Para piorar o caso, o novo artigo 221 no d quaisquer garantias que, mesmo aps o processo de mediao, a BN seja capaz de obter uma obra preservvel. E qualquer iniciativa por parte da BN para obter tal obra tornada ilegal pelo novos artigos 218 e 219. Alm disso, a anlise das obras para identificar quais so problemticas em termos de preservao e o processo definido no novo artigo 221 representam um acrscimo de custos e de recursos que dificilmente podero ser suportados com o oramento actual. \subsection*{Taxa suportes digitais} \textbf{Altera a lei n 62/98, alargando a taxa sobre meios de fixao para CDs, DVDs, discos rgidos, memrias flash e outras.} \vspace{1pt} Expande-se a CDs, memrias flash, discos mveis, chaves USB, minidiscs e todos os outros suportes digitais, a taxa de 3\% sobre o preo de venda j existente para suportes analgicos (com a excepo do papel). \subsection*{Limita o mbito das utilizaes livres} \textbf{Limita as utilizaes livres ao interesse da explorao comercial da obra.} \vspace{1pt} O artigo 2 acrescenta ao artigo 75 do CDADC a limitao das utilizaes livres s seguintes condies: \emph{no devem atingir a explorao normal da obra, nem causar prejuzo injustificado dos interesses legtimos do autor}. Ainda no se conhece o verdadeiro impacto desta limitao. Alm disso a proteco dada s medidas tecnolgicas, e a no garantia de acesso nas limitaes a estas, fazem com que as utilizaes livres se tenham tornado opcionais para os detentores do direito de autor (que, infelizmente, no costumam ser os autores). \subsection*{Permite a revenda de obras} \textbf{O nico ponto positivo da proposta: estabelece a doutrina de \textit{primeira venda}.} \vspace{1pt} O artigo 2 da proposta estabelece algo que tem sido assumido at hoje: que, aps a compra de uma fixao da obra (livro, CD, etc.), o autor deixa de deter o direito exclusivo de distribuio. Desta forma, permitida a venda em 2 mo de livros, CDs e outros. \end{multicols} \end{document}