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Folheto EUCD (TeX)

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Tamanho 12.6 kB - Tipo de ficheiro text/x-tex

Conteúdo do ficheiro

\documentclass[%
  10pt,
  a4paper,
  oneside,
  pagesize,
  pdftex,
  final]{scrartcl}

% Fonts and font manipulation.
\usepackage{pxfonts}

% Font encoding: favour T1 encoding.
\usepackage[T1]{fontenc}

% Input encoding.
\usepackage[latin1]{inputenc}


% Portuguese language support.
\usepackage[portuguese]{babel}

% Multicolumn support
\usepackage{multicol}

% Graphics.
% (see if we can remove stuff from inside the `if'...)
\ifpdfoutput{%
\usepackage[pdftex,final]{graphicx}
\pdfcompresslevel=9
\DeclareGraphicsExtensions{.mps,.pdf,.png,.jpg}
\usepackage[usenames]{color}
}{%
\usepackage[final]{graphicx}
\DeclareGraphicsExtensions{.eps}
\usepackage[dvips,usenames]{color}
}

% Paper size.
%\setlength{\paperwidth}{155mm}
%\setlength{\paperheight}{240mm}

% Page layout with Tschichold's algorithm (KOMA-Script package).
\typearea{20}

% Misc...
%%\usepackage[symbol,marginal,bottom]{footmisc}
%%\footnotemargin=1em
\usepackage{textfit}
\usepackage{paralist}
\usepackage{url}

\begin{document}
\pagestyle{empty}



\begin{center}
\textbf{\textsf{\scaletowidth{\textwidth}{Proposta de lei 108/IX:  pedir permisso para ler?!}}}\\[8pt]
\large
\url{http://www.ansol.org/eucd/}
\end{center}

\smallskip

{\centering\noindent\small Seguem-se vrias situaes realistas que tentam levar
as pessoas a perceber se concordam ou no\\
com a proposta de lei 108/IX. E voc? Quais so as suas respostas?
Concorda com esta lei?

}




%%\parskip=3pt plus 1pt minus 1pt
%%\parindent=0pt
\columnsep=27.2pt
\flushcolumns
\begin{multicols}{2}
\flushcolumns
\parindent=0pt
\parskip=0pt

%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%
\textbf{Ana viveu em Santarm at entrar em Medicina em Lisboa. Uma
vez por ms vai visitar os pais. Para no estragar os livros,
fotocopia alguns dos captulos dos seus livros para estudar
em casa dos pais.}
\smallskip

Estas cpias devem ser legais? 
\bigskip

%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%
\textbf{Bernardo tem uma coleco de CDs que reuniu ao longo dos anos. Como
alguns deles j nem sequer esto disponveis para venda, ele faz
cpias para utilizar no leitor de CDs do carro. Desta forma tambm
arrisca menos no caso de ser assaltado.}
\smallskip

Estas cpias devem ser legais?
Bernardo deve ter de pedir autorizao a um juiz para fazer estas cpias? 
\bigskip

%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%
\textbf{Carlos  um programador informtico que tem um porttil e usa
GNU/Linux como sistema operativo. O porttil tem um leitor de DVDs e
ele comprou o DVD \emph{O Senhor dos Anis: A Irmandade do Anel}.}
\smallskip

Deve ser legal o Carlos \dots
\begin{compactitem}[\textperiodcentered]
\item ver o filme?
\item obter da Internet um programa que lhe permita ver o filme?
\item fazer um programa que lhe permita ver o filme?
\item comprar um programa que lhe permita ver o filme?
\item poder ver o filme, mas apenas se um juiz autorizar? 
\end{compactitem}
\bigskip



%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%
\textbf{Dlia  uma professora universitria que ensina estratgia
empresarial. Ela comprou um e-book chamado \emph{Having Trouble with Your
Strategy? Then Map It}. Encontrou um pargrafo no documento que quer
pr num slide para discutir numa aula.}
\smallskip

Dlia deve poder \dots
\begin{compactitem}[\textperiodcentered]
\item copiar o pargrafo  mo para um slide, referindo a
  origem?
\item fazer `copy\&paste' para um slide, referindo a origem?
\item escolher entre vrios programas concorrentes para ler
o e-book que comprou?
\end{compactitem}
\bigskip


%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%
\textbf{Eduardo nasceu cego.  estudante universitrio de Dlia.
Tem e usa um computador equipado com sintetizador de voz e um
programa leitor de ecr que lhe permitem ouvir o que est no ecr.
Achou interessante a descrio feita pela professora e
comprou o e-book referido na aula. O leitor da Adobe no  compatvel
com o leitor de ecr.}
\smallskip

Eduardo deve poder utilizar outro programa que seja compatvel com o
seu leitor de forma a ouvir o livro?

S deve poder ouvir se o editor ou autor lhe fornecerem uma cpia
noutro formato?

Se o editor ou autor lhe recusar esse acesso, Eduardo deve recorrer a
um juiz?
\bigskip

%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%
\textbf{Filomena  uma bibliotecria na Biblioteca Nacional. Dada a quantidade
de e-books j editados, a BN lanou um projecto para
trat-los como livros. Encontra um
problema de preservao: os leitores de e-books tm funcionalidades
diferentes e s funcionam em verses diferentes de sistemas operativos
diferentes. Para resolver esse problema, prope que a Biblioteca
Nacional faa um protocolo com uma universidade para criar um leitor
de e-books universal. Este projecto permitiria obter informao e as
ferramentas necessrias para garantir a preservao a longo prazo.}
\smallskip

Deve ser legal \dots
\begin{compactitem}[\textperiodcentered]
  \item a universidade construir este programa?
  \item a Biblioteca Nacional preservar e-books que sejam,
    supostamente, limitados no tempo?
  \item os investigadores da universidade apresentarem os
    resultados cientficos derivados deste projecto?
  \item uma empresa substituir a universidade neste caso?
\end{compactitem}
\bigskip

%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%
\textbf{Guilherme  um estudante de doutoramento na rea de Criptografia no
Departamento de Matemtica de uma universidade. Durante o seu estudo
descobriu falhas num algoritmo que  utilizado para manter dados
secretos. Esse algoritmo  utilizado, entre outros, em mecanismos
anti-cpia de CDs.}
\smallskip

Deve ser legal ele apresentar a sua investigao?
Deve ser legal uma conferncia cientfica aceitar a sua anlise
cientfica do algoritmo?
\bigskip

%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%
\textbf{Miguel  contabilista e para proteger dados financeiros de
olhares indiscretos usou uma pass\-word que
s ele sabia.  Teve um acidente e est impossibilitado
de comunicar. O Joo foi destacado para o substituir mas
no tem a pass\-word e logo no pode aceder a dados essenciais
para trabalhar. Contacta os fornecedores dos programas usados, mas
estes recusam-se a  ajudar a recuperar os dados. Com autorizao da
empresa, compra um programa para descobrir a password e assim poder
recuperar os dados protegidos.}
\smallskip

Deve ser legal o Joo poder usar o programa para recuperar a
informao que precisa para trabalhar?

Estar a empresa a cometer uma ilegalidade ao tentar recuperar
dados que so seus?  Ou ao possuir um programa que
permite descobrir as pass\-words dos seus documentos?

Deve ser legal a existncia deste programa?

Devem os autores dos programas usados para proteger os dados ter
direito a impedir que que os legtimos donos da informao a possam
usar como querem?

Deve ser legal a existncia dos martelos, dado que tambm podem ser
usados para quebrar fechaduras?
\end{multicols}

\pagebreak[4]

\begin{center}
\large \textbf{\textsf{A proposta de lei 108/IX tem
 vrios efeitos, muitos deles no bvios a partir do texto:}}
\end{center}

%%\parskip=3pt plus 1pt minus 1pt
%%\parindent=0pt
\columnsep=26pt
\flushcolumns
\begin{multicols}{2}
\flushcolumns


\subsection*{Restringe o acesso a qualquer obra}

\textbf{Cria uma restrio absoluta de acesso a qualquer tipo de obra
  artstica e cultural, bem como a bases de dados (com a excepo de
  programas de computador).}
\vspace{1pt}

O direito de autor oferece ao autor um conjunto de direitos exclusivos, por
tempo limitado, em troca da disponibilizao das obras para o
domnio pblico, das utilizaes livres e do uso privado. Esses
direitos exclusivos permitem, entre outros, a venda de livros e CDs
sem a necessidade de se assinar um contrato e, no caso do direito de
sequncia, receber parte da mais-valia realizada por outros na venda
da sua obra. \textbf{A proposta de lei 108/IX pe do lado do autor a
possibilidade de ignorar todas as contrapartidas.}

O artigo 3 cria uma proteco absoluta a
\emph{medidas eficazes de carcter tecnolgico} (MECT). Uma vez que as MECT
no tm quaisquer limitaes em relao ao que podem proibir, nada
garante a disponibilidade das obras para o domnio pblico nem o
acesso ao nvel das utilizaes livres nem do uso privado. As
limitaes s MECT no salvaguardam o acesso  obra, deixando apenas
aberta a possibilidade de retribuio financeira.


\subsection*{Monoplio sobre formatos de ficheiros}

\textbf{Criminaliza o fabrico e distribuio de qualquer ferramenta
  que permita o acesso  obra, mas que no cumpra o requisitos do
  detentor do direito de acesso.}
\vspace{1pt}

Qualquer programa ou ferramenta que permita ler um formato de ficheiro
que inclua gesto de direitos (como acontece com o Microsoft Office
2003) e no cumpra exactamente as mesmas especificaes  considerado
ilegal. Isto impede o desenvolvimento de solues concorrentes que
possam ler os mesmos dados, independentemente da vontade do autor.
Criam-se, de uma forma indirecta, monoplios ilimitados sobre formatos
de ficheiros. Nos EUA esta legislao foi utilizada para banir
programas para ler, em computadores, DVDs adquiridos legalmente.


\subsection*{Censura}

\textbf{Criminaliza a divulgao, cientfica ou no, relacionada com
  mecanismos e tecnologia de gesto de acessos, uma vez que podem
  facilitar a neutralizao destes mecanismos.}
\vspace{1pt}

Tal como o \emph{Digital Millennium Copyright Act} nos Estados Unidos da
Amrica, esta proposta de lei probe, no seu artigo 3, qualquer
servio que possa facilitar a neutralizao de obras. Esta definio
foi usada para evitar a publicao de artigos cientficos e outra
informao referente a medidas de carcter tecnolgico.

O problema tomou uma importncia tal que, no Reino Unido, a
implementao da directiva 2001/29/CE inclui uma excepo no que toca
 investigao na rea de criptografia. Infelizmente a proposta de lei
portuguesa no seguiu o exemplo britnico.


\subsection*{Pe em causa o depsito legal}

\textbf{Se as medidas de restrio de acesso no permitirem a
  modificao de formatos de ficheiros, evita a preservao a longo
  prazo das obras, em contradio directa com a lei do depsito legal
  (Decreto-lei n 74/82 de 3 de Maro).}
\vspace{1pt}

A proposta de lei, na sua forma actual, apresenta um problema
que pe em causa a preservao da memria nacional de que a Biblioteca
Nacional (BN)  fiel depositria. O principal problema relaciona-se
com a proteco dada a \emph{medidas eficazes de carcter tecnolgico}. Ao
restringir o acesso, torna impossvel a mudana de formatos
indispensvel  preservao de obras digitais. Para piorar o caso, o
novo artigo 221 no d quaisquer garantias que, mesmo aps o processo
de mediao, a BN seja capaz de obter uma obra preservvel. E qualquer
iniciativa por parte da BN para obter tal obra  tornada ilegal pelo
novos artigos 218 e 219.

Alm disso, a anlise das obras para identificar quais so
problemticas em termos de preservao e o processo definido no novo
artigo 221 representam um acrscimo de custos e de recursos que
dificilmente podero ser suportados com o oramento actual.


\subsection*{Taxa suportes digitais}

\textbf{Altera a lei n 62/98, alargando a taxa sobre meios de fixao
  para CDs, DVDs, discos rgidos, memrias flash e outras.}
\vspace{1pt}

Expande-se a CDs, memrias flash, discos
mveis, chaves USB, minidiscs e todos os outros suportes digitais, a
taxa de 3\% sobre o preo de venda j existente para suportes
analgicos (com a excepo do papel).


\subsection*{Limita o mbito das utilizaes livres}

\textbf{Limita as utilizaes livres ao interesse da explorao
  comercial da obra.}
\vspace{1pt}

O artigo 2 acrescenta ao artigo 75 do CDADC a limitao das
utilizaes livres s seguintes condies: \emph{no devem atingir a
explorao normal da obra, nem causar prejuzo injustificado dos
interesses legtimos do autor}. Ainda no se conhece o
verdadeiro impacto desta limitao.

Alm disso a proteco dada s medidas tecnolgicas, e a no garantia
de acesso nas limitaes a estas, fazem com que as utilizaes livres
se tenham tornado opcionais para os detentores do direito de autor
(que, infelizmente, no costumam ser os autores).

\subsection*{Permite a revenda de obras} 

\textbf{O nico ponto positivo da proposta: estabelece a doutrina de
  \textit{primeira venda}.}
\vspace{1pt}

O artigo 2 da proposta estabelece algo que tem sido assumido at
hoje: que, aps a compra de uma fixao da obra (livro, CD, etc.), o
autor deixa de deter o direito exclusivo de distribuio. Desta forma,
 permitida a venda em 2 mo de livros, CDs e outros.

\end{multicols}

\end{document}
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por Rui Miguel Silva Seabraúltima modificação 2006-03-18 15:51

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