\documentclass[%
  10pt,
  a4paper,
  oneside,
  pagesize,
  pdftex,
  final]{scrartcl}

% Fonts and font manipulation.
\usepackage{pxfonts}

% Font encoding: favour T1 encoding.
\usepackage[T1]{fontenc}

% Input encoding.
\usepackage[latin1]{inputenc}


% Portuguese language support.
\usepackage[portuguese]{babel}

% Multicolumn support
\usepackage{multicol}

% Graphics.
% (see if we can remove stuff from inside the `if'...)
\ifpdfoutput{%
\usepackage[pdftex,final]{graphicx}
\pdfcompresslevel=9
\DeclareGraphicsExtensions{.mps,.pdf,.png,.jpg}
\usepackage[usenames]{color}
}{%
\usepackage[final]{graphicx}
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\usepackage[dvips,usenames]{color}
}

% Paper size.
%\setlength{\paperwidth}{155mm}
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% Page layout with Tschichold's algorithm (KOMA-Script package).
\typearea{20}

% Misc...
%%\usepackage[symbol,marginal,bottom]{footmisc}
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\usepackage{paralist}
\usepackage{url}

\begin{document}
\pagestyle{empty}



\begin{center}
\textbf{\textsf{\scaletowidth{\textwidth}{Proposta de lei 108/IX:  pedir permissão para ler?!}}}\\[8pt]
\large
\url{http://www.ansol.org/eucd/}
\end{center}

\smallskip

{\centering\noindent\small Seguem-se várias situações realistas que tentam levar
as pessoas a perceber se concordam ou não\\
com a proposta de lei 108/IX. E você? Quais são as suas respostas?
Concorda com esta lei?

}




%%\parskip=3pt plus 1pt minus 1pt
%%\parindent=0pt
\columnsep=27.2pt
\flushcolumns
\begin{multicols}{2}
\flushcolumns
\parindent=0pt
\parskip=0pt

%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%
\textbf{Ana viveu em Santarém até entrar em Medicina em Lisboa. Uma
vez por mês vai visitar os pais. Para não estragar os livros,
fotocopia alguns dos capítulos dos seus livros para estudar
em casa dos pais.}
\smallskip

Estas cópias devem ser legais? 
\bigskip

%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%
\textbf{Bernardo tem uma colecção de CDs que reuniu ao longo dos anos. Como
alguns deles já nem sequer estão disponíveis para venda, ele faz
cópias para utilizar no leitor de CDs do carro. Desta forma também
arrisca menos no caso de ser assaltado.}
\smallskip

Estas cópias devem ser legais?
Bernardo deve ter de pedir autorização a um juiz para fazer estas cópias? 
\bigskip

%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%
\textbf{Carlos é um programador informático que tem um portátil e usa
GNU/Linux como sistema operativo. O portátil tem um leitor de DVDs e
ele comprou o DVD \emph{O Senhor dos Anéis: A Irmandade do Anel}.}
\smallskip

Deve ser legal o Carlos \dots
\begin{compactitem}[\textperiodcentered]
\item ver o filme?
\item obter da Internet um programa que lhe permita ver o filme?
\item fazer um programa que lhe permita ver o filme?
\item comprar um programa que lhe permita ver o filme?
\item poder ver o filme, mas apenas se um juiz autorizar? 
\end{compactitem}
\bigskip



%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%
\textbf{Dália é uma professora universitária que ensina estratégia
empresarial. Ela comprou um e-book chamado \emph{Having Trouble with Your
Strategy? Then Map It}. Encontrou um parágrafo no documento que quer
pôr num slide para discutir numa aula.}
\smallskip

Dália deve poder \dots
\begin{compactitem}[\textperiodcentered]
\item copiar o parágrafo à mão para um slide, referindo a
  origem?
\item fazer `copy\&paste' para um slide, referindo a origem?
\item escolher entre vários programas concorrentes para ler
o e-book que comprou?
\end{compactitem}
\bigskip


%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%
\textbf{Eduardo nasceu cego. É estudante universitário de Dália.
Tem e usa um computador equipado com sintetizador de voz e um
programa leitor de ecrã que lhe permitem ouvir o que está no ecrã.
Achou interessante a descrição feita pela professora e
comprou o e-book referido na aula. O leitor da Adobe não é compatível
com o leitor de ecrã.}
\smallskip

Eduardo deve poder utilizar outro programa que seja compatível com o
seu leitor de forma a ouvir o livro?

Só deve poder ouvir se o editor ou autor lhe fornecerem uma cópia
noutro formato?

Se o editor ou autor lhe recusar esse acesso, Eduardo deve recorrer a
um juiz?
\bigskip

%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%
\textbf{Filomena é uma bibliotecária na Biblioteca Nacional. Dada a quantidade
de e-books já editados, a BN lançou um projecto para
tratá-los como livros. Encontra um
problema de preservação: os leitores de e-books têm funcionalidades
diferentes e só funcionam em versões diferentes de sistemas operativos
diferentes. Para resolver esse problema, propõe que a Biblioteca
Nacional faça um protocolo com uma universidade para criar um leitor
de e-books universal. Este projecto permitiria obter informação e as
ferramentas necessárias para garantir a preservação a longo prazo.}
\smallskip

Deve ser legal \dots
\begin{compactitem}[\textperiodcentered]
  \item a universidade construir este programa?
  \item a Biblioteca Nacional preservar e-books que sejam,
    supostamente, limitados no tempo?
  \item os investigadores da universidade apresentarem os
    resultados científicos derivados deste projecto?
  \item uma empresa substituir a universidade neste caso?
\end{compactitem}
\bigskip

%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%
\textbf{Guilherme é um estudante de doutoramento na área de Criptografia no
Departamento de Matemática de uma universidade. Durante o seu estudo
descobriu falhas num algoritmo que é utilizado para manter dados
secretos. Esse algoritmo é utilizado, entre outros, em mecanismos
anti-cópia de CDs.}
\smallskip

Deve ser legal ele apresentar a sua investigação?
Deve ser legal uma conferência científica aceitar a sua análise
científica do algoritmo?
\bigskip

%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%%
\textbf{Miguel é contabilista e para proteger dados financeiros de
olhares indiscretos usou uma pass\-word que
só ele sabia.  Teve um acidente e está impossibilitado
de comunicar. O João foi destacado para o substituir mas
não tem a pass\-word e logo não pode aceder a dados essenciais
para trabalhar. Contacta os fornecedores dos programas usados, mas
estes recusam-se a  ajudar a recuperar os dados. Com autorização da
empresa, compra um programa para descobrir a password e assim poder
recuperar os dados protegidos.}
\smallskip

Deve ser legal o João poder usar o programa para recuperar a
informação que precisa para trabalhar?

Estará a empresa a cometer uma ilegalidade ao tentar recuperar
dados que são seus?  Ou ao possuir um programa que
permite descobrir as pass\-words dos seus documentos?

Deve ser legal a existência deste programa?

Devem os autores dos programas usados para proteger os dados ter
direito a impedir que que os legítimos donos da informação a possam
usar como querem?

Deve ser legal a existência dos martelos, dado que também podem ser
usados para quebrar fechaduras?
\end{multicols}

\pagebreak[4]

\begin{center}
\large \textbf{\textsf{A proposta de lei 108/IX tem
 vários efeitos, muitos deles não óbvios a partir do texto:}}
\end{center}

%%\parskip=3pt plus 1pt minus 1pt
%%\parindent=0pt
\columnsep=26pt
\flushcolumns
\begin{multicols}{2}
\flushcolumns


\subsection*{Restringe o acesso a qualquer obra}

\textbf{Cria uma restrição absoluta de acesso a qualquer tipo de obra
  artística e cultural, bem como a bases de dados (com a excepção de
  programas de computador).}
\vspace{1pt}

O direito de autor oferece ao autor um conjunto de direitos exclusivos, por
tempo limitado, em troca da disponibilização das obras para o
domínio público, das utilizações livres e do uso privado. Esses
direitos exclusivos permitem, entre outros, a venda de livros e CDs
sem a necessidade de se assinar um contrato e, no caso do direito de
sequência, receber parte da mais-valia realizada por outros na venda
da sua obra. \textbf{A proposta de lei 108/IX põe do lado do autor a
possibilidade de ignorar todas as contrapartidas.}

O artigo 3º cria uma protecção absoluta a
\emph{medidas eficazes de carácter tecnológico} (MECT). Uma vez que as MECT
não têm quaisquer limitações em relação ao que podem proibir, nada
garante a disponibilidade das obras para o domínio público nem o
acesso ao nível das utilizações livres nem do uso privado. As
limitações às MECT não salvaguardam o acesso à obra, deixando apenas
aberta a possibilidade de retribuição financeira.


\subsection*{Monopólio sobre formatos de ficheiros}

\textbf{Criminaliza o fabrico e distribuição de qualquer ferramenta
  que permita o acesso à obra, mas que não cumpra o requisitos do
  detentor do direito de acesso.}
\vspace{1pt}

Qualquer programa ou ferramenta que permita ler um formato de ficheiro
que inclua gestão de direitos (como acontece com o Microsoft Office
2003) e não cumpra exactamente as mesmas especificações é considerado
ilegal. Isto impede o desenvolvimento de soluções concorrentes que
possam ler os mesmos dados, independentemente da vontade do autor.
Criam-se, de uma forma indirecta, monopólios ilimitados sobre formatos
de ficheiros. Nos EUA esta legislação foi utilizada para banir
programas para ler, em computadores, DVDs adquiridos legalmente.


\subsection*{Censura}

\textbf{Criminaliza a divulgação, científica ou não, relacionada com
  mecanismos e tecnologia de gestão de acessos, uma vez que podem
  facilitar a neutralização destes mecanismos.}
\vspace{1pt}

Tal como o \emph{Digital Millennium Copyright Act} nos Estados Unidos da
América, esta proposta de lei proíbe, no seu artigo 3º, qualquer
serviço que possa facilitar a neutralização de obras. Esta definição
foi usada para evitar a publicação de artigos científicos e outra
informação referente a medidas de carácter tecnológico.

O problema tomou uma importância tal que, no Reino Unido, a
implementação da directiva 2001/29/CE inclui uma excepção no que toca
à investigação na área de criptografia. Infelizmente a proposta de lei
portuguesa não seguiu o exemplo britânico.


\subsection*{Põe em causa o depósito legal}

\textbf{Se as medidas de restrição de acesso não permitirem a
  modificação de formatos de ficheiros, evita a preservação a longo
  prazo das obras, em contradição directa com a lei do depósito legal
  (Decreto-lei nº 74/82 de 3 de Março).}
\vspace{1pt}

A proposta de lei, na sua forma actual, apresenta um problema
que põe em causa a preservação da memória nacional de que a Biblioteca
Nacional (BN) é fiel depositária. O principal problema relaciona-se
com a protecção dada a \emph{medidas eficazes de carácter tecnológico}. Ao
restringir o acesso, torna impossível a mudança de formatos
indispensável à preservação de obras digitais. Para piorar o caso, o
novo artigo 221º não dá quaisquer garantias que, mesmo após o processo
de mediação, a BN seja capaz de obter uma obra preservável. E qualquer
iniciativa por parte da BN para obter tal obra é tornada ilegal pelo
novos artigos 218º e 219º.

Além disso, a análise das obras para identificar quais são
problemáticas em termos de preservação e o processo definido no novo
artigo 221º representam um acréscimo de custos e de recursos que
dificilmente poderão ser suportados com o orçamento actual.


\subsection*{Taxa suportes digitais}

\textbf{Altera a lei nº 62/98, alargando a taxa sobre meios de fixação
  para CDs, DVDs, discos rígidos, memórias flash e outras.}
\vspace{1pt}

Expande-se a CDs, memórias flash, discos
móveis, chaves USB, minidiscs e todos os outros suportes digitais, a
taxa de 3\% sobre o preço de venda já existente para suportes
analógicos (com a excepção do papel).


\subsection*{Limita o âmbito das utilizações livres}

\textbf{Limita as utilizações livres ao interesse da exploração
  comercial da obra.}
\vspace{1pt}

O artigo 2º acrescenta ao artigo 75º do CDADC a limitação das
utilizações livres às seguintes condições: \emph{não devem atingir a
exploração normal da obra, nem causar prejuízo injustificado dos
interesses legítimos do autor}. Ainda não se conhece o
verdadeiro impacto desta limitação.

Além disso a protecção dada às medidas tecnológicas, e a não garantia
de acesso nas limitações a estas, fazem com que as utilizações livres
se tenham tornado opcionais para os detentores do direito de autor
(que, infelizmente, não costumam ser os autores).

\subsection*{Permite a revenda de obras} 

\textbf{O único ponto positivo da proposta: estabelece a doutrina de
  \textit{primeira venda}.}
\vspace{1pt}

O artigo 2º da proposta estabelece algo que tem sido assumido até
hoje: que, após a compra de uma fixação da obra (livro, CD, etc.), o
autor deixa de deter o direito exclusivo de distribuição. Desta forma,
é permitida a venda em 2ª mão de livros, CDs e outros.

\end{multicols}

\end{document}